No passado dia 24 de Abril de 2015, decorreu, no
Auditório da Câmara Municipal de Castro Daire, uma sessão de
esclarecimento subordinada ao tema “O que muda com a nova lei dos baldios” dirigida
essencialmente às entidades gestoras dos baldios do Concelho. Nesta sessão,
organizada pela Associação de Produtores Florestais de Montemuro e Paiva, em
parceria com o Fórum Florestal, Câmara Municipal de Castro Daire, ICNF e
BALADI, compareceram cerca de meia centena de participantes.
Após
a introdução aos trabalhos, feita pelo presidente da Associação de Produtores
Florestais de Montemuro e Paiva, Prof. José Almeida Gonçalves, o Eng.º Rui
Pedro Sobral, representante do ICNF, fez a sua apresentação, onde falou das
principais alterações que a nova lei dos Baldios (Lei nº 72/2014 de 2-9-2014),
tendo feito a enumeração das mesmas por confronto com o anterior regime legal.
De entre as novas regras aplicáveis, destacaram-se, entre outos: 1) a alteração
de conceito de comparte; a eliminação das regras quanto ao caderno eleitoral; 2)
a criação de um quadro de responsabilização dos elementos dos órgãos dos
baldios, pela gestão do mesmo; 3) a previsão da possibilidade de terminar,
quase de imediato, com os regimes de co-gestão entre Comissões de Compartes e
Estado, mediante estabelecimento de indemnizações a pagar ao Estado; 4) o
estabelecimento de regras de responsabilidade quanto a eventuais processos de contraordenação;
5) a obrigatoriedade de inscrição, em sede de matriz predial rustica, dos
terrenos, em nome dos Baldios e a isenção de pagamento de imposto; 6) a
proibição de penhora ou hipoteca dos prédios pertencentes aos baldios, e 7) as
alterações quanto aos mandatos dos órgãos da Comissão de Compartes e quanto ao
funcionamento das Assembleias de Compartes.
De
seguida o Sr. Armando Carvalho, presidente do Conselho Directivo da BALADI,
falou dos debates em que participou junto do governo antes da redacção desta
lei e nos problemas que esta lei traz para os Baldios. Em particular, pelo
presidente do Conselho Directivo da BALADI, foram destacados: a) a alteração de
definição de Comparte e a sua aproximação do conceito de cidadão eleitor; b) a
aparente eliminação das regras de usos e costumes, no que aos baldios diz
respeito; c) a criação de uma previsão de responsabilização dos eleitos para a
gestão dos baldios; d) a falta de operacionalidade das Assembleias de
Compartes, com a eliminação das regras quanto ao caderno eleitoral e e) o
aparente desrespeito do legislador, pela tradição histórica dos baldios. O Sr.
Armando Carvalho deu ainda conta do facto de a nova lei dos baldios ter sido
remetida para o Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização da
constitucionalidade de diversas normas.
No final e para concluir os trabalhos, houve um momento de
debate onde a plateia pode colocar as suas questões, relativas às alterações da
Lei dos Baldios, sendo esclarecidas pelos engenheiros representantes do ICNF,
Rui Rosmaninho e Rui Pedro Sobral e Sr. Armando Carvalho.
Entre os presentes foi dito que a sessão de esclarecimento,
organizada pela APFMP, foi produtiva e serviu para o esclarecimento de parte
das dúvidas que ainda existem, no sector dos Baldios. Apesar disso, os
presentes disseram ainda que muitas outras dúvidas ficaram por esclarecer.
A Associação de Produtores Florestais de Montemuro e Paiva
está disponível para auxiliar os órgãos gestores dos baldios, bem como os
respectivos compartes, no esclarecimento das diversas dúvidas que lhe forem
colocadas.
A
Técnica Florestal da APFMP
Marília Almeida, Eng.ª.
