quarta-feira, 20 de maio de 2015

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO “ O QUE MUDA COM A NOVA LEI DOS BALDIOS”

No passado dia 24 de Abril de 2015, decorreu, no Auditório da Câmara Municipal de Castro Daire, uma sessão de esclarecimento subordinada ao tema “O que muda com a nova lei dos baldios” dirigida essencialmente às entidades gestoras dos baldios do Concelho. Nesta sessão, organizada pela Associação de Produtores Florestais de Montemuro e Paiva, em parceria com o Fórum Florestal, Câmara Municipal de Castro Daire, ICNF e BALADI, compareceram cerca de meia centena de participantes.

Após a introdução aos trabalhos, feita pelo presidente da Associação de Produtores Florestais de Montemuro e Paiva, Prof. José Almeida Gonçalves, o Eng.º Rui Pedro Sobral, representante do ICNF, fez a sua apresentação, onde falou das principais alterações que a nova lei dos Baldios (Lei nº 72/2014 de 2-9-2014), tendo feito a enumeração das mesmas por confronto com o anterior regime legal. De entre as novas regras aplicáveis, destacaram-se, entre outos: 1) a alteração de conceito de comparte; a eliminação das regras quanto ao caderno eleitoral; 2) a criação de um quadro de responsabilização dos elementos dos órgãos dos baldios, pela gestão do mesmo; 3) a previsão da possibilidade de terminar, quase de imediato, com os regimes de co-gestão entre Comissões de Compartes e Estado, mediante estabelecimento de indemnizações a pagar ao Estado; 4) o estabelecimento de regras de responsabilidade quanto a eventuais processos de contraordenação; 5) a obrigatoriedade de inscrição, em sede de matriz predial rustica, dos terrenos, em nome dos Baldios e a isenção de pagamento de imposto; 6) a proibição de penhora ou hipoteca dos prédios pertencentes aos baldios, e 7) as alterações quanto aos mandatos dos órgãos da Comissão de Compartes e quanto ao funcionamento das Assembleias de Compartes.


De seguida o Sr. Armando Carvalho, presidente do Conselho Directivo da BALADI, falou dos debates em que participou junto do governo antes da redacção desta lei e nos problemas que esta lei traz para os Baldios. Em particular, pelo presidente do Conselho Directivo da BALADI, foram destacados: a) a alteração de definição de Comparte e a sua aproximação do conceito de cidadão eleitor; b) a aparente eliminação das regras de usos e costumes, no que aos baldios diz respeito; c) a criação de uma previsão de responsabilização dos eleitos para a gestão dos baldios; d) a falta de operacionalidade das Assembleias de Compartes, com a eliminação das regras quanto ao caderno eleitoral e e) o aparente desrespeito do legislador, pela tradição histórica dos baldios. O Sr. Armando Carvalho deu ainda conta do facto de a nova lei dos baldios ter sido remetida para o Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização da constitucionalidade de diversas normas.


No final e para concluir os trabalhos, houve um momento de debate onde a plateia pode colocar as suas questões, relativas às alterações da Lei dos Baldios, sendo esclarecidas pelos engenheiros representantes do ICNF, Rui Rosmaninho e Rui Pedro Sobral e Sr. Armando Carvalho.

Entre os presentes foi dito que a sessão de esclarecimento, organizada pela APFMP, foi produtiva e serviu para o esclarecimento de parte das dúvidas que ainda existem, no sector dos Baldios. Apesar disso, os presentes disseram ainda que muitas outras dúvidas ficaram por esclarecer.

A Associação de Produtores Florestais de Montemuro e Paiva está disponível para auxiliar os órgãos gestores dos baldios, bem como os respectivos compartes, no esclarecimento das diversas dúvidas que lhe forem colocadas.
A Técnica Florestal da APFMP
Marília Almeida, Eng.ª.